TERMOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Sarafauto Lda, com sede Rua da Raposeira 180 Confraria, 2420-203 Colmeias - Leiria, número de identificação fiscal 501 592 419 e contacto +351 244 723 988, doravante designada por “EMPRESA” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.sarafauto.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.sarafauto.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de reserva de viatura e pagamento, efetuado no website www.sarafauto.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – RESERVA DE VIATURA

1. O Utilizador concretiza a sua RESERVA através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.sarafauto.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para avançar com a sua reserva o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.sarafauto.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da reserva (Viatura pretendida, Local de entrega e Devolução, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da reserva pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A EMPRESA honrará as reservas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a EMPRESA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a reserva não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.sarafauto.pt, a EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

b) Referência Multibanco;

c) Transferência;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da reserva.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a Taxa de IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua reserva (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 - MULTAS / COIMAS

Sempre que o cliente dê origem a uma contra-ordenação relativamente à qual seja necessário a EMPRESA proceder junto das entidades competentes à identificação do autor da mesma, a EMPRESA debitará ao cliente uma taxa de € 2,50 (Dois Euros e Cinquenta) por cada contra-ordenação.

ARTIGO 7 - NÍVEL DE COMBUSTÍVEL:

As viaturas alugadas, aquando no términus do aluguer, deverão ser devolvidas com o nível de combustível no depósito idêntico ao que tinham aquando no início do aluguer. Se tal não se verificar, a EMPRESA debitará ao Cliente o combustível em falta acrescido da taxa calculada e devida nos termos da tabela de preços vigente e vigor na empresa.

ARTIGO 8 - LIMPEZA DE VIATURAS

A viatura alugada, aquando da sua devolução à EMPRESA, será entregue limpa e lavada em condições semelhantes às que se encontrava aquando do início do aluguer. Se tal não se verificar, a EMPRESA debitará ao Cliente uma penalização devida e calculada nos termos definidos na tabela de preços vigente e em vigor na empresa.

ARTIGO 9 - LOCALIZADORES DE VIATURAS:

Todas as viaturas da EMPRESA, encontram-se equipadas com localizadores e dispositivos via-verde, pelo que, além da eventual recolha de dados pessoais decorrentes da utilização de tais dispositivos, os quais serão tratados de acordo com a politica de protecção de dados vigente na empresa, a passagem em vias portajadas, como por exemplo mas não só auto estradas e scuts, sem que o cliente proceda ao pagamento associado às mesmas, dará lugar ao débito desses valores ao cliente, além de uma penalização devida e calculada nos termos definidos na tabela de preços em vigor na empresa

ARTIGO 10 – POLITICA DE CANCELAMENTO DA RESERVA E “NO-SHOW”

1. O processo de cancelamento ou devolução de viaturas será tratado caso a caso, pela Sarafauto.

2. Sem prejuízo do previsto no número do presente artigo, o cliente poderá cancelar a reserva nas seguintes situações e nos seguintes termos:

a. Se o cancelamento for efetuado até 15 dias antes do início do aluguer, haverá lugar ao reembolso de 50% do valor total do pagamento antecipado (incluindo extras e serviços opcionais e coberturas), sendo o reembolso efetuado, pela mesmo meio que tiver sido efectuado o pagamento e;

b. Se o cancelamento for efetuado nos 14 dias anteriores do início do aluguer, não haverá lugar a qualquer reembolso.

3. Os cancelamentos devem ser efectuados por escrito para o e-mail de contacto geral@sarafauto.pt, comunicação essa, a ser efetuada até 72 horas antes da entrega da viatura, ou, não sendo possível cumprir este prazo, logo que possível, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago comunicadas pela EMPRESA ao cliente, pelo mesmo meio que este tiver usado para comunicar o cancelamento da reserva.

4 - Caso o Cliente não compareça na estação de aluguer da SARAFAUTO no dia e hora indicados na reserva para levantamento da viatura, o aluguer será considerado como “não comparência” (“no-show”), não havendo lugar a qualquer reembolso do pagamento antecipado.

5. Quando haja lugar a devoluções, estas, se possível, serão feitas pela mesma via que tiver sido feito o pagamento do valor a devolver. Caso não seja possível a devolução pela mesma via e meio, o cliente deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para a qual pretende que seja feita a devolução.

6. Quando haja lugar a devoluções, a EMPRESA, compromete-se a efetuar o reembolso das mesmas, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Mod. 054 / 00

28/08/2024